Os deputados aprovaram em primeira votação, na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 505/2017, que cria o Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, e possibilitará, segundo o Governo do Estado, a transferência desburocratizada de recursos aos municípios e, em determinadas situações, a transferência de forma automática, por meio da transferência de recursos entre o fundo estadual e fundos municipais.
Entre as diretrizes apontadas no projeto estão a participação dos órgãos e setores da administração que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; a integração entre a rede pública e a rede privada em ações, programas, serviços, projetos e atividades de atendimento, assessoramento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente; e o acompanhamento e avaliação da utilização dos recursos, bem como da eficácia das ações inerentes às políticas executadas nos programas e projetos.
Em sua justificativa, o Governo do Estado alega que a proposta vai simplificar os procedimentos de transferência de recursos financeiros e de prestação de contas pelos municípios, efetivando o atendimento e o melhoramento da qualidade de vida das crianças e adolescentes paranaenses.
Resíduos – De autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), o projeto de lei nº 212/2016, que obriga estabelecimentos comerciais a manterem dispositivos de recolhimento de embalagens dos produtos que vendem à vista dos consumidores, para promoção do descarte e destinação correta destes resíduos, foi aprovado em primeiro turno de votação.
De acordo com a proposta, todos os pontos comerciais do estado que pratiquem vendas a varejo e cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor de ao menos uma urna para descarte das mesmas, ao lado dos caixas destinados ao pagamento. As embalagens descartadas pelos clientes, segundo o texto, deverão ter como destinação final as cooperativas ou órgãos similares de reciclagem.
O descumprimento da lei poderá acarretar aos proprietários dos estabelecimentos uma multa no valor de 100 Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UFP/PR). Cada UPF/PR, em valores de outubro de 2017, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 96,79.
Cartões – Foi aprovado em terceira votação o projeto de lei nº 247/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que obriga empresas de máquinas de cartões de crédito e débito a adquirir e implantar equipamentos adaptados a pessoas com deficiência visual. De acordo com a proposta, as empresas do segmento terão que adaptar às máquinas informações em áudio, aumentar as proteções laterais para aumentar a segurança dos usuários com deficiência e inserir teclas em braile. A matéria foi aprovada sob forma de substitutivo geral de plenário, que determina que as empresas que descumprirem o disposto na lei estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Também em terceiro turno, foi aprovado o projeto de lei nº 105/2017, de autoria do deputado Guto Silva (PSD), instituindo o Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa; e o projeto de lei nº 34/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística dos Parques do Paraná. De acordo com a segunda iniciativa, 34 parques estaduais e outros quatro parques nacionais passarão a fazer parte da rota prevista no texto.
Precatórios – O projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016, recebeu 23 emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer técnico. A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. A proposta tramita na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.
Utilidade pública – Passaram em segunda discussão os projetos de lei nº 239/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede no município de Santo Antônio da Platina; e nº 441/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, com sede no município de Prudentópolis. Com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados, as propostas agora seguem diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Ainda foram aprovados os projetos de lei nº 330/2017, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Melhor Amigo do Homem para o Bem-estar Animal, de Telêmaco Borba; e nº 385/2017, do deputado Elio Rusch (DEM), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Amigos de Alfredo Andersen, com sede em Curitiba. Por fim, em redação final, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 58/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Agropecuários do Município de Califórnia.
