Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 27/06/05Jornalista: Carlos SouzaPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA RECEBE LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB) recebeu nesta segunda-feira (27) o novo texto da lei orgânica do Tribunal de Contas (TC). A entrega do documento, que passará por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, foi feita pelo presidente do órgão, Heinz Herwig. “Recebemos o novo texto e a Assembléia vai proceder a análise constitucional e legal da mensagem. No entanto, como estamos as vésperas do recesso parlamentar, sua votação deve ficar para o segundo semestre, quando os deputados voltarem aos trabalhos legislativos”, disse Brandão (PSDB).O atual texto da lei orgânica que rege a sistemática de trabalho do Tribunal de Contas do Paraná data de 1967 e é considerado ultrapassado. Ao todo, o novo texto da nova lei orgânica tem 60 páginas e 178 artigos. “A medida serve para melhorar a ação dos dois órgãos, tanto da Assembléia como do Tribunal, que funciona como um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Com a votação do projeto de lei, estaremos aprovando a reformulação do trabalho realizado pelo TC e dando maior transparência às ações realizadas em conjunto pelas duas entidades”, acrescenta o presidente da Assembléia Legislativa.Entre as principais mudanças que a atualização deve promover está a delimitação de prazos para análise de denúncias e das prestações de contas à Assembléia. Hoje, tramitam no TC processos de gestões públicas da década de 90. De acordo com a vontade expressa pelo presidente do TC, Heinz Herwig, a proposta é avaliar todas as contas no prazo máximo de um ano. Atualmente, tramita na Assembléia, um projeto de lei, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), determinando que o TC informe ao Poder Legislativo sobre toda e qualquer impugnação recebida, apontando irregularidades em prefeituras e governo no prazo máximo de cinco dias do seu recebimento.