Presidente da Comissão de Orçamento Prorroga o Prazo Para Entregas das Emendas à Ldo

Para Editoria de Política Distribuído em 31/05/07Jornalista: Flávia PrazeresA presidente da Comissão Permanente de Orçamento da Assembléia, a deputada Bete Pavin (PMDB) anunciou nesta quinta-feira (21) a prorrogação do prazo para a entrega das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo esgotado às 18 horas do dia 5 de junho. A proposta, conforme determina o Regimento Interno da Casa, tem que ser analisada e votada antes do recesso legislativo de julho.A proposição, que foi encaminhada pelo Poder Executivo a Assembléia no dia 16 de abril, trata da projeção da receita para o exercício de 2008, sendo estimado um valor aproximado de R$ 18 milhões. Dentre as mudanças, previstas no Orçamento do próximo ano, consta o aumento da aplicação de verbas feitas pelo governo estadual na educação, que passará de 25% para 30%%. Em 2007, o Orçamento do Estado ficou em R$ 17,3 bilhões.A LDO fixa as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas para o próximo ano fiscal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.