Presidente Pede Indicação de Líderes Para Analisar Nova Pec

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 17/04/07Jornalista: Carlos SouzaPRESIDENTE PEDE INDICAÇÃO DE LÍDERES PARA ANALISAR NOVA PECO presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus, solicitou nesta terça-feira (17) que os líderes partidários indiquem os parlamentares que farão parte da Comissão Especial de Reforma da Constituição que irá analisar a proposição nº. 042/07 (Proposta de Emenda a Constituição Estadual – PEC), de autoria do Caíto Quintana (PMDB).A PEC apresentada pelo deputado revoga o artigo 233 e seu parágrafo único da Constituição. O texto atual determina que os servidores públicos civis estáveis, da administração direta, autárquica e das fundações públicas estaduais, serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, a partir da promulgação desta Constituição.Já o parágrafo único determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para o cumprimento do disposto neste artigo, farão a devida adequação em seus quadros funcionais.Mas, de acordo com a justificativa, o disposto já está devidamente previsto no Capítulo II – Dos Servidores Públicos Civis e na Lei Estadual nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná, sendo necessário sua correção.As indicações devem ser feitas pelos líderes do PMDB, PSDB, PT e Democratas. A última vaga será sorteada entre a liderança do PP e o bloco PSB/PRB/PR.