Projeto apresentado na Assembleia permite o uso de exames realizados no SUS para renovação da CNH

O deputado José Carlos Schiavinato (PP) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que visa facilitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos no Paraná. Pela proposta, as pessoas dessa faixa etária, desde que inscritas no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social, estariam autorizadas a realizar os exames de renovação da carteira de motorista via Sistema Único de Saúde (SUS). O Detran passaria a aceitar para a renovação nas categorias “A” e “B” os exames médicos realizados na rede pública, o que não oneraria o cidadão com taxas adicionais.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Desde 2003 o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios como os do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica ou do Programa Minha Casa Minha Vida.

Lido em Plenário na última terça-feira (1º), o projeto de lei nº 348/2017 segue agora para avaliação das comissões técnicas permanentes do Legislativo.