Projeto Aprovado Na Assembleia Obriga Prefeituras e Câmaras a Publicar Atos Administrativos

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira em duas sessões extraordinárias e com o Plenário transformado em Comissão Geral, um Projeto de Lei Complementar que obriga todos os municípios do Paraná a publicarem seus atos no Diário Oficial do Estado e em jornais locais e regionais de grande circulação.//

A matéria, de autoria do presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni, e do Primeiro Secretário, deputado Plauto Miró, estende às prefeituras e Câmaras paranaenses o que já é aplicado desde abril pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além do Ministério Público e Tribunal de Contas.//

Plauto Miró explica que o objetivo é dar mais transparência aos atos dos poderes executivo e legislativo dos municípios.//

SONORA PLAUTO

Todos os atos oficiais que envolvem despesas aos municípios devem ser publicados nos sites das prefeituras ou câmaras municipais e em jornais de grande circulação.//

Os municípios têm até o dia 12 de janeiro do ano que vem para se adequar às normas, que entram em vigor assim que o governador Beto Richa assinar a Lei.//


Repórter: Trajano Budola