Projeto de lei exige que lotéricas mantenham guichê exclusivo para jogos

O deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 380/2013, que prevê que os estabelecimentos lotéricos e similares do estado disponibilizem, obrigatoriamente, no mínimo um guichê exclusivo para jogos durante o horário comercial.

De acordo com o parlamentar, nos termos da Lei estadual nº 13.400/2001, é assegurado ao usuário dos serviços de lotéricas o atendimento em tempo razoável, sendo considerado como prazo máximo 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados.

“Os estabelecimentos lotéricos são uma alternativa para a realização de procedimentos bancários e a demanda por este serviço tem crescido consideravelmente, o que causa demora no atendimento e descontentamento por parte da população”, explicou. “Nossa intenção é garantir o direito de acesso dos consumidores aos serviços lotéricos de forma ágil e satisfatória. O consumidor não pode ser prejudicado com a demanda intensa de serviços bancários das lotéricas, que não têm estrutura adequada e não conseguem atender satisfatoriamente o fim primário a que se destinam”, justificou Carli.

A proposição deverá ser analisada primeiramente pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, para depois ir à votação em Plenário.

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