Projeto de lei federal que reduz controles para uso de agrotóxicos é debatido na Alep

O projeto de lei nº 6299/2002, que altera as regras de fiscalização e aplicação dos agrotóxicos no país, e que está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi o tema central de uma audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (17) no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). No encontro, promovido pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Casa e pelo Fórum Estadual Permanente de Combate aos Agrotóxicos, foram debatidos os riscos apontados no texto do projeto, como a simplificação do registro de novos venenos, a flexibilização da fiscalização e a substituição do termo “agrotóxicos” por “produtos fitossanitários”. A matéria, também conhecida como o ‘Pacote do Veneno’, já foi aprovada em comissão especial e aguarda votação em Plenário.

A audiência pública contou com apresentação do engenheiro agrônomo e coordenador do grupo de trabalho sobre agrotóxicos e transgênicos da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Leonardo Melgarejo. Ele falou sobre os danos e os riscos que a aplicação de agrotóxicos gera à saúde do homem e ao meio ambiente. “Esses venenos atingem pessoas que trabalham nas fábricas, nas revendas, no transporte e na aplicação de agrotóxicos. Essas pessoas têm intoxicação crônica, que é aquela que não é percebida, mas que pode oferecer danos à saúde ao longo dos anos, ou intoxicação aguda. Na intoxicação aguda, o trabalhador sente náuseas, diarreia ou dores de cabeça, quando chega a procurar um médico. No Brasil, o número de casos de intoxicação aguda oscila entre 12 e 14 mil por ano”, aponta Melgarejo.

Ainda durante sua apresentação, o engenheiro agrônomo afirmou que caso seja aprovado, o ‘Pacote do Veneno’ pode piorar a situação dos trabalhadores do campo e da população em geral, que consumirá produtos com ainda mais agrotóxicos. “Um dos pontos do projeto que eu considero perigoso é em relação ao fim do sistema de liberação do uso de venenos no país. Hoje o Ministério da Saúde avalia os impactos sobre a saúde da população antes de autorizar qualquer tipo de veneno. O Ministério do Meio Ambiente avalia os impactos ambientais. E o Ministério da Agricultura avalia a eficácia agronômica do veneno. O projeto, entretanto, acaba com esse sistema tripartite e confere ao Ministério da Agricultura o direito e a responsabilidade de decidir se o agrotóxico pode ser registrado ou não.  Isso é muito perigoso”, alerta Melgarejo.   

Segurança técnica – Para o deputado Rasca Rodrigues (Podemos), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, a questão do uso de agrotóxicos e seus impactos no estado é urgente, já que pode afetar os negócios do setor agroindustrial e, principalmente, a saúde humana. “Hoje nós temos um alimento na mesa do paranaense que não tem a segurança técnica que deveria ter. Já debatemos esse assunto em várias regiões do estado e a situação é grave. Estima-se que quase 30% do agrotóxico utilizado no Paraná é contrabandeado. Além disso, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, enquanto o Paraná é o segundo estado que mais consome. Portanto, qualquer flexibilização legal para usar mais agrotóxicos representa mais riscos à saúde de quem produz e de quem consome no Paraná", explica Rasca.

Para o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e coordenador do Fórum Estadual Permanente de Combate aos Agrotóxicos, Saint-Clair Honorato Santos, a atual legislação em relação ao uso dos agrotóxicos é precária, mas o texto do PL 6299/2002 mutila ainda mais as regras. Ele também afirma que a sociedade e as entidades representativas do Paraná precisam participar dos debates relacionados ao ‘Pacote do Veneno’. “Precisamos de vez por todas fazer com que as políticas efetivamente se aproximem da sociedade, e esse foi objetivo dessa audiência. Aproximar especialistas das pessoas que estão efetivamente no dia a dia da agricultura, para que entendam o que está acontecendo e o que pode vir a acontecer com a aprovação dessa proposta”, conclui o procurador.

Também participaram da audiência pública os deputados Claudio Palozi (PSC), Nelson Luersen (PDT) e Tadeu Veneri (PT); o vereador de Curitiba e deputado estadual eleito, Goura (PDT); a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho; a assessora jurídica da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt; o consultor da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Valter Bianchini; e o diretor de Defesa Agropecuária da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Adriano Riesemberg.