Projeto de lei proíbe a cobrança de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito

O deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná que, junto com o Código de Defesa do Consumidor, servirá de apoio aos consumidores no momento de uma compra com cartão de débito ou de crédito. Segundo o parlamentar, “muitos comerciantes exigem um valor mínimo para compras com cartão de crédito ou de débito, o que já é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Agora, com esse projeto e uma multa pesada, o descumprimento da lei será severamente punido”.
O artigo 2º do projeto, que começa a tramitar pelas comissões técnicas da Assembleia, estabelece multa de até mil UPFs (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), equivalente hoje a R$ 88.760,00 – e mais multa de três mil UPFs, ou seja, R$ 266.280,00. Ricardo Arruda afirma que “o projeto tem o caráter de fazer valer o direito dos consumidores, conforme dispõe o CDC em seu Art. 39, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
“Os estabelecimentos, no ímpeto de aumentar as vendas, estipulam valor mínimo para compra no cartão de crédito ou de débito, o que é constrangedor e inibe a sua liberdade de compra. Ele é obrigado, na maioria das vezes, a adquirir uma mercadoria que não necessitava”, afirma Arruda.
O projeto deverá ser analisado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e em outras comissões da Casa para, em seguida, ser votado pelos deputados em Plenário.