Projeto de lei propõe a instalação de placas informativas sobre o tempo de espera em praças de pedágio no PR

Um novo Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pretende obrigar as concessionárias de rodovias que operam praças de pedágio no estado a instalarem sinalização vertical informativa, garantindo mais transparência e proteção aos usuários. A proposta é de autoria dos deputados estaduais Marcelo Rangel (PSD) e Oziel Luiz de Souza "batatinha" (MDB).

Segundo o texto, as placas deverão informar de visivelmente a extensão máxima permitida para filas de veículos, com distinção entre dias normais e períodos de maior demanda; o tempo máximo de espera após atingido o limite de fila; o direito do usuário à liberação da passagem sem custo, caso esse tempo seja ultrapassado.

A sinalização deverá ser instalada antes do ponto de formação de filas, com dimensões e elementos gráficos que assegurem boa visibilidade tanto durante o dia quanto à noite, conforme padrões técnicos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN.

Fiscalização e Penalidades

As concessionárias terão até 90 dias após a publicação da nova lei para se adequar às exigências. O descumprimento resultará em penalidades previstas nos contratos de concessão e poderá gerar multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), que será responsável pela fiscalização, em articulação com a ANTT, quando necessário.

Os contratos de concessão no Paraná já determinam que as filas nos pedágios não devem ultrapassar 200 metros em dias comuns e 400 metros em feriados, vésperas e finais de semana. Caso a espera ultrapasse 15 minutos após esses limites, os motoristas têm direito à passagem gratuita. No entanto, muitos usuários desconhecem esse direito, o que compromete a fiscalização cidadã e o cumprimento das obrigações pelas concessionárias.

A proposta se apoia também no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cidadão o direito à informação adequada e clara sobre os serviços utilizados. Além disso, fortalece o controle social, promove maior confiança no serviço de pedágio e estimula a eficiência na gestão das rodovias concedidas.

“É uma medida simples, mas com grande impacto na vida dos motoristas paranaenses”, afirmou o deputado Marcelo Rangel. “Com informação clara nas rodovias, o cidadão poderá exigir seus direitos e cobrar melhorias de forma mais efetiva”, finalizou Batatinha.

A proposta aguarda agora análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Paraná. Se aprovada, entrará em vigor imediatamente após sua publicação.