Projeto de lei visa garantir certidões de registro civil e de imóveis em braile para pessoas com deficiência visual

O deputado estadual Delegado Tito Barichello (União) protocolou, na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 1.093/2025, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil e de imóveis confeccionadas em braile.

A proposta determina que certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como documentos ligados ao registro de imóveis, como matrículas, averbações, doações, usufrutos e sentenças que envolvam bens imóveis, possam ser fornecidos nesse formato acessível. Além disso, os cartórios deverão informar os cidadãos sobre a disponibilidade do serviço, que não poderá gerar custos adicionais.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir igualdade no acesso a informações essenciais. “É inconcebível que, em pleno século XXI, uma pessoa com deficiência visual ainda enfrente barreiras para acessar documentos tão básicos como uma certidão de nascimento ou uma matrícula de imóvel. Esse projeto garante autonomia, cidadania e respeito”, afirmou o deputado .

O texto destaca fundamentos constitucionais e legais que embasam a iniciativa, como a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 10.098/2000 e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a oferta de informações claras e acessíveis. O deputado reforça que a disponibilização das certidões em braile atende diretamente aos direitos à dignidade, à inclusão e à igualdade previstos na Constituição Federal.

Barichello também ressaltou o papel do Estado em remover barreiras informacionais. “A acessibilidade não é um favor, é um direito. Nosso papel é eliminar obstáculos e garantir que todos tenham condições iguais de exercer seus direitos civis e patrimoniais”, completou.

O projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário.