Projeto de Rossoni e Plauto que Estende Obrigatoriedade da Publicação de Atos às Prefeituras Passa Em 1ª Discussão

A Assembleia Legislativa votou em primeira discussão nesta terça-feira um projeto de lei complementar, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, e do Primeiro Secretário da casa, deputado Plauto Miró, para estender a obrigatoriedade da publicação dos atos oficiais às prefeituras e câmaras de vereadores paranaenses.//

A idéia é que todas as ações administrativas que envolvam despesas sejam veiculadas, obrigatoriamente, na Imprensa Oficial do Estado, nos sites das prefeituras e câmaras e também em jornais de circulação municipal e regional.//

Rossoni explica porque a matéria foi proposta.//

SONORA ROSSONI

Atualmente, apensa os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, mais o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado são obrigados por lei a publicar seus atos oficiais.//

O projeto de lei complementar que estende a Lei da Transferência aos municípios deve ser votado em segunda discussão na próxima segunda-feira.//


Repórter: Trajano Budola