Os deputados aprovaram nesta terça-feira (4), a redação final do Projeto de Lei n.º 630/09 que define normas de segurança para a instalação provisória de palcos, palanques, arquibancadas e outras estruturas para a realização de eventos em locais públicos ou privados. O projeto segue agora para sanção ou veto do governador Orlando Pessuti (PMDB). De acordo com a proposição, que é de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), a realização de eventos esportivos, culturais, musicais, políticos, religiosos, econômicos e étnicos só poderão ser promovidos depois que o Corpo de Bombeiros emitir laudo que mostre as condições da estrutura e capacidade dos equipamentos. A vistoria e a emissão do laudo terão que ser feitas no prazo de até dois dias após a instalação dos palcos de estrutura móvel. O laudo deverá conter o peso suportável e a capacidade de pessoas, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o endereço do local onde a estrutura foi instalada, as condições para o funcionamento, a data da emissão e a validade do laudo. O projeto prevê que quem desrespeitar a lei será multado em 2 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), que equivale a R$ 2.120,00. Casos de reincidência duplicarão o valor da multa cumulativamente. Os recursos arrecadados com a aplicação das penalidades serão revertidos ao Fundo do Corpo de Bombeiros. A lei deverá ser cumprida por pessoas físicas ou jurídicas, com exceção de clubes e associações que promoverem eventos exclusivamente para seus associados. Nereu Moura diz que o projeto tem o objetivo de exigir a montagem correta e segura de equipamentos usados para a realização de grandes eventos. “Em decorrência de vários sinistros com palcos de estrutura móvel que vêm acontecendo em nosso Estado, esta lei se faz necessária”, justifica. Antes de ser votado em Plenário, o projeto teve sua constitucionalidade e legalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, e também recebeu parecer favorável das comissões de Finanças; de Segurança Pública; e de Educação, Cultura, Esporte, Ciências e Tecnologia.
