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Projeto fixa regras e penalidades para fornecedor que não entregar imóvel no prazo

17h51
por Nelson Martins
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O deputado Cesar Silvestri Filho, do PPS, apresentou um projeto na Assembleia Legislativa que estabelece um limite máximo para a entrega de imóveis comprados na planta.//

A proposta cria, ainda, regras para o acompanhamento do cronograma da obra e as penalidades para as construtoras que descumprirem os acordos com os clientes.//

De acordo com o parlamentar, as construtoras em atraso serão multadas em até dois por cento do valor pago até aquele momento.//

A penalidade será acrescida de meio por cento ao mês e de correções pelo mesmo índice definido em contrato para atualizar as prestações do imóvel.

Para o deputado, prometer em contrato a entrega de uma obra e não cumprir com os prazos estipulados é um claro abuso e desrespeito aos direitos do consumidor.//

Antes de ir a Plenário, o projeto passará por análises nas comissões permanentes do Legislativo.//

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