Projeto para aperfeiçoamento da Lei de Transparência começa a ser votado na segunda-feira (31)

A pauta dos trabalhos em Plenário – a Ordem do Dia – da sessão desta segunda-feira (31), da Assembleia Legislativa, traz 18 projetos de lei. Entre as matérias que serão debatidas e votadas está o projeto de lei complementar nº 24/13, propondo alterar a Lei Complementar nº 137, a chamada Lei da Transparência, que dispõe sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, regulamentando o art. 27 da Constituição Estadual, em especial os parágrafos 1º e 2º e o inciso II do parágrafo 4º. O projeto, que será apreciado em primeira discussão, é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário.

A proposição tem a finalidade de dar nova redação ao caput do art. 2º e inclui o art. 4º-A na Lei Complementar nº 137, de 6 de julho de 2011, aperfeiçoando a lei no que diz respeito ao exercício da competência dos municípios na divulgação dos atos administrativos, bem como ao arquivamento dos atos publicados. “Muitas prefeituras e câmaras municipais não estavam cumprindo a lei por conflito de interpretação, e isso gerou dúvidas quanto à constitucionalidade. Essa proposta resolve o problema e será uniformizada em todo o estado”, disse Rossoni, no final do ano passado, quando da apresentação do projeto em Plenário. Segundo o deputado, a alteração não tira a autonomia dos municípios em relação a eventuais leis municipais que tratem da questão da transparência, desde que elas estejam de acordo com os critérios já determinados em leis hierarquicamente superiores. A mudança, assim, deverá ajudar a dar maior publicidade aos atos das administrações públicas. “A publicação é essencial para que a população tome conhecimento dos assuntos de interesse público. Nem todos têm acesso ao diário oficial dos municípios”, assinalou Rossoni.

De acordo com a nova proposta, o art. 4º-A terá a seguinte redação: “É dever dos poderes públicos municipais zelar pelo regular arquivamento dos atos publicados, observando as disposições relativas à gestão de documentos contidas na Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991”. E, com a alteração, o caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Para efeito do disposto no caput do art. 1º desta Lei, respeitado o exercício da competência legislativa municipal, os atos oficiais deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por: (...)”.

Homenagem – Também será votada nesta sessão a proposição de nº 596/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), denominando de Nassib Jabur o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), no cruzamento com a Avenida Madre Leônia Milito, situado no município de Londrina. A matéria está em primeira discussão.

Por outro lado, em segunda discussão está o projeto de nº 53/14, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.877, de 2011, que autorizou o Governo do Estado a efetuar permuta de imóvel com o município de Ponta Grossa. Em redação final serão apreciados quatro projetos de decreto legislativo (de números 06/13, 07/13, 08/13 e 09/13), todos de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), que versam sobre autorizações ao Poder Executivo para a alienação de diferentes imóveis.

A maioria das demais propostas relacionadas na pauta de segunda-feira (31) revoga ou altera leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.