Projeto Prevê Incentivos Fiscais Para Pessoas Jurídicas que Ajudarem Na Preservação da água

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 17/06/05Jornalista: Carlos SouzaPROJETO PREVÊ INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE AJUDAREM NA PRESERVAÇÃO DA ÁGUAIsenção será dada para quem investir percentual do faturamento em obras ou em benefício de ONGs com ações voltadas para a proteção da água O deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB) apresentou projeto de lei que prevê o incentivo fiscal para as pessoas jurídicas domiciliadas no Estado que investirem percentual de seu faturamento em obras ou em benefício de organizações não-governamentais que tenham ações voltadas para o uso e proteção da água em todas as suas modalidades. De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, “o projeto procura estabelecer incentivo para as empresas que investem na melhoria do sistema de captação, distribuição, recursos, tratamento de esgoto e, principalmente, na preservação dos mananciais e nascentes de águas, de forma a contribuir com o Poder Público quanto ao correto uso e preservação da água”, diz o deputado. Segundo o texto do projeto de lei, o direito do benefício de que trata a lei vai depender de prévia inscrição junto a Secretaria do Meio Ambiente, que manterá um cadastro atualizado dos inscritos, com informações por eles prestadas, acompanhadas dos devidos documentos comprobatórios. Os certificados terão prazo de validade de um ano, a contar da data de sua expedição.“Ficará a cargo do Poder Executivo fixar o limite máximo do incentivo a ser concedido, em cada exercício financeiro, por beneficiário. Os benefícios, inclusive, deverão ser previstos na elaboração do projeto de lei orçamentária anual”, explica Bradock.