Projeto Proíbe Emissão de Comprovantes Em Papéis Termossensíveis

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (23), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 314/09 que proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no Paraná. Esses papéis são usados em impressoras térmicas que emitem, por exemplo, cupons fiscais e extratos bancários. De acordo com a proposta, que é de autoria dos deputados Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS), a proibição cabe aos estabelecimentos comerciais e instituições bancárias. Para os parlamentares, o projeto defende os direitos básicos dos consumidores e corrige uma dificuldade encontrada hoje, já que as informações impressas em papéis termossensíveis costumam de deteriorar rapidamente. “Defendemos o uso de outro tipo de papel, já que os documentos que usam esse material são imprescindíveis para a garantia de direitos, tanto dos consumidores, quanto dos comerciantes”, diz Pereira. O projeto não estabelece o tipo de papel a ser usado. Antes de ser votado em Plenário, o projeto teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer favorável da Comissão de Indústria e Comércio (CIC). A proposta deve passar por pelo menos mais uma discussão, antes de ser enviado ao Poder Executivo, onde poderá ser vetado ou sancionado pelo governador Roberto Requião (PMDB).