Projeto propõe regulamentação à publicidade de atos e programas oficiais
O objetivo é, de acordo com a parlamentar, que os poderes informem quanto foi gasto com cada peça publicitária veiculada, seja ela em jornais, revistas, banners, panfletos ou em rádio e televisão.//
Rafaign explica que a medida garante mais transparência.//
SONORA LUCIANA
O projeto determina que a prestação de contas seja feita pelo Governo do Estado, Assembleia Legislativa, prefeituras e câmaras municipais.//
A lei se aplicaria também ao Tribunal de Contas e as empresas públicas e sociedades que estejam sob o controle do Estado.//
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