Projeto que altera lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso da Ilha do Mel recebe pedido de vista na CCJ

A proposta do Poder Executivo que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes da Ilha do Mel recebeu pedido de vista quando era apreciada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), realizada durante a sessão remota desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 262/2020 altera Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado.

Durante a apreciação da CCJ, o relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa, emitiu parecer favorável ao projeto, alegando que a matéria apresenta todos os aspectos legais e constitucionais. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT), membro da Comissão, pediu vistas ao texto. Com isso, a votação da matéria ficou adiada por três dias, devendo voltar a ser apreciada na próxima semana. Antes disso, a Oposição apresentou um requerimento solicitando a retirada do texto por dez sessões ordinárias, que foi prejudicado após receber 13 votos favoráveis e 36 contrários à retirada.

“Há algumas dúvidas nesta proposta que precisam ser esclarecidas. Precisamos ouvir ainda mais os moradores da Ilha do Mel. Há uma dúvida grande em relação à representatividade dos moradores do local na Unadim (Unidade de Administração da Ilha do Mel), que tem previsto no projeto a representação da União, do Estado e do município de Paranaguá, mas não da comunidade nativa da ilha. Enfim, precisamos escutar mais a comunidade centenária para encaminhar medidas que for mais conveniente para o Estado, para União, mas principalmente para os moradores”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT).

Para o deputado Hussein Bakri, o projeto de lei foi constituído após uma série de reuniões entre órgãos competentes do Estado e as lideranças comunitárias da Ilha do Mel. “O projeto é importante, é bom, foi discutido com os moradores da ilha e com o Ministério Público. E com os devidos trâmites aqui na Casa e mais a apresentação de emendas, que com certeza serão apresentadas, o projeto será ainda melhorado. Queremos concluir a votação desta proposta na semana que vem, respeitando sempre todos os prazos do processo legislativo”, explicou o líder do Governo.

O projeto – Segundo o Governo do Estado, as alterações são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”. Ainda de acordo com o Executivo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.

A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel. Com as alterações prevista na proposta, essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas

O texto também prevê a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado. O projeto ainda determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.

Sessão Plenária Remota 25-05-2020

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