Projeto que cria cargos no Ministério Público recebe emenda e volta à CCJ

Emenda apresentada pela bancada do PT devolveu à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, para nova análise, o projeto de lei nº 186/2014, da Procuradoria Geral de Justiça. Ele era um dos oito itens constantes da pauta para a sessão plenária desta terça-feira (3). Seu texto trata da criação e transformação de cargos no Ministério Público estadual.

O Ministério Público propõe basicamente a transformação de oito cargos vagos de procurador de Justiça em oito cargos de promotor de Justiça substituto da comarca da Região Metropolitana; a transformação de dez cargos de servidor efetivo do Quadro de servidores do MPPR; e a criação, neste mesmo Quadro, de 94 cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-5, de assessor de Promotoria.

Já o projeto de lei nº 120/2014, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a destinação de recursos oriundos da compensação por exploração de petróleo e gás natural nas áreas de educação e saúde foi aprovado em segunda discussão, com 45 votos favoráveis.

Em terceira discussão e com 46 votos favoráveis foi aprovado o projeto de lei nº 213/2014, também do Poder Executivo, tratando de alterações na Lei nº 13.803/2002, que instituiu a carreira de agente fazendário estadual. Outra proposição do Executivo, o projeto de lei nº 174/2014, que altera dispositivos da Lei nº 9.579/1991, referente à criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, foi aprovado em segunda discussão com 42 votos favoráveis.

Em primeira discussão passou o projeto de lei nº 172/2014, revogando artigo da Lei nº 17.885/2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao município de Florestópolis. Além destes, foram aprovados dois projetos de lei tratando da concessão de título de utilidade pública.

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