O projeto de lei que visa garantir que alunos da rede particular de ensino do Paraná realizem a segunda chamada de provas de forma gratuita foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a proposta, de nº 246/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa (PSDB). De acordo com o texto, estudantes que tenham faltado às provas na primeira chamada poderão fazê-las depois, de forma gratuita, desde que comprovem justificativas para as ausências, como doenças, falecimento de familiares, convocações judiciárias ou motivos religiosos.

Na justificativa da proposta, o autor afirma que a “cobrança de taxa para realização de provas em segunda convocação, nos casos em que a ausência se deu por motivo de causa maior, é um claro abuso aos direitos do consumidor, devendo o Estado interceder para garantir o direito de seus cidadãos”. Segundo o deputado, a realização de exames e avaliações “compõe uma parte importantíssima da educação destes cidadãos, e o seu resultado os acompanhará por toda a vida, através do histórico escolar”.

A proposta alcança as instituições do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e também do Ensino Superior. O descumprimento da norma importará na aplicação de multa, equivalente a dez vezes o valor indevidamente cobrado.

Redação final – Os projetos de lei nº 597/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que institui a Região Turística de São Jerônimo da Serra; e nº 195/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Quinta do Sol, também passaram em redação final e seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Estadualização – Foram aprovados em segundo turno de votação os projetos de lei nº 59/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga as cidades de Bom Sucesso do Sul e Renascença; e nº 72/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal nº 102, que faz a ligação do município de Santa Cruz do Monte Castelo ao porto do distrito de Herculândia. Com a aprovação de requerimentos de dispensa de votação da redação final dos projetos, ambas as matérias seguirão diretamente para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Ainda passaram em segunda votação os projetos de lei nº 185/2017, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que concede título de utilidade pública à Associação SOS Bichos de Rua, com sede em Ponta Grossa; e nº 194/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o mesmo título à Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, localizada na Lapa. Essas matérias também tiveram os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados durante a sessão e, com isso, seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Turismo – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei nº 594/2016, do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde. Já em terceira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 307/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC) e dos deputados Ademar Traiano e Paulo Litro, ambos do PSDB, que institui a Região Turística Vales do Iguaçu.

Energia - Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto de lei nº 209/2017, do Poder Executivo, que autoriza a construção de 18 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. As novas unidades, listadas no projeto, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH). Já o projeto de lei nº 664/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que pretendia regulamentar a doação obrigatória de alimentos que sobram das vendas dos supermercados paranaenses, foi rejeitado após receber 23 votos contrários e 16 favoráveis.

Emendas – O projeto de lei nº 68/2015, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe a prática comercial da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, como serviços de TV a cabo, de acesso à internet, linha telefônica, fornecimento de publicações periódicas, dentre outros, seria apreciado em segundo turno, mas recebeu emendas de plenário. Com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para parecer.

Calendário oficial e utilidade pública – Também foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 86/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que pretende inserir no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná o Campeonato Regional Aberto de Pesca Esportiva. Por fim, o projeto de lei nº 320/2017, do deputado Francisco Bührer (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Abrigo de Cães São Francisco de Assis, com sede no município de Rio Negro, passou em primeira discussão.