O projeto de lei nº 287/15, do deputado Tercílio Turini (PPS), propondo que estabelecimentos públicos ou privados que proibirem mães de amamentar bebês em seu interior sejam punidos com multas e até mesmo fechados, foi aprovado em segunda discussão, na sessão plenária desta segunda-feira (10) da Assembleia Legislativa. Turini afirma que sua intenção é estimular a prática do aleitamento materno, que tem papel importante na prevenção de doenças e contribui para o fortalecimento dos laços afetivos entre a mãe e o bebê.

“Por mais absurdo que pareça, ainda tem gente que considera obsceno a mãe dar de mamar no peito ao filho. Com a lei, o Paraná avança na garantia dos diretos das mulheres”, frisou Turini. O deputado, que é médico, voltou a destacar que o aleitamento materno evita diarreias e infecção respiratória; diminui riscos de alergias, hipertensão, colesterol alto e diabetes; reduz chances de obesidade e tem efeito positivo na inteligência da criança. Para a mãe, ajuda na proteção contra o câncer de mama. Ele citou dados do Ministério da Saúde que mostram que o leite materno pode reduzir em 13% as mortes por causas preveníveis, em crianças de até cinco anos. O percentual é maior do que as mortes evitadas por vacinação ou pelas condições sanitárias proporcionadas por saneamento básico.

Ao projeto de Turini foi anexada uma proposta de iniciativa da deputada Claudia Pereira (PSC), que trata do mesmo tema. Segundo ela, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e toda criança tem direito ao aleitamento, como bem recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS. Em seu projeto (de nº 337/15) a deputada defendia a instituição de uma pena de advertência e multa no valor de 25 UPF/PR (Unidades Padrão Fiscal do Paraná), que seria aplicada em dobro em caso de reincidência.

De acordo com a proposta aprovada, o estabelecimento que constranger ou proibir o ato da amamentação em suas instalações pode sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Governo do Estado terá 90 dias de prazo para regulamentar a lei, definindo como será a fiscalização e apuração de denúncias. O projeto precisa ainda ser submetido a mais uma votação em Plenário, em redação final, antes de ser enviado para sanção (ou veto) do Governo do Estado.

Ordem do Dia – Além dessa matéria, passaram pelo Plenário outros sete projetos que estavam na pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia. Em segunda discussão foi aprovado o de nº 444/15, do deputado Tadeu Veneri (PT), concedendo o título de utilidade pública à Associação Brasileira de Amparo à Infância, com sede no município de Mandirituba e foro no município de Fazenda Rio Grande.  E em primeira discussão passaram duas proposições: a de nº 310/15, da deputada Claudia Pereira (PSC), denominando o município de Prudentópolis como a “Capital do Feijão Preto” do Paraná; e a de nº 467/15, do Poder Executivo, autorizando o Governo do Estado a efetuar a desafetação – ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável – do trecho da rodovia estadual PR-492, doando-o ao município de Paranavaí. Já o projeto de nº 132/15, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo o Dia de Homenagem ao Bairro de Santa Felicidade, em Curitiba, a ser comemorado anualmente em 23 de novembro, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para saber mais sobre os projetos em pauta acesse a Ordem do Dia (www.alep.pr.gov.br/atividadeparlamentar/ordemdodia). Você também pode conferir o resultado das votações no link do Portal da Transparência (www.alep.pr.gov.br/transparencia).

  *Confira o vídeo relacionado no Facebook da Assembleia Legislativa do Paraná.