Projeto que prevê punições a quem constranger aleitamento materno segue para sanção

O projeto determinando que estabelecimentos públicos ou privados que proibirem mães de amamentar bebês em seu interior sejam punidos com multas e até mesmo fechados, depende agora apenas da sanção do governador Beto Richa para virar lei. A proposta de nº 287/15, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS) e coautoria da deputada Claudia Pereira (PSC), foi aprovada na sessão desta quarta-feira (12) da Assembleia Legislativa em redação final, última etapa de votações em Plenário.

Segundo Turini, a intenção é estimular a prática do aleitamento materno, que tem papel importante na prevenção de doenças e contribui para o fortalecimento dos laços afetivos entre a mãe e o bebê. Já a deputada Claudia Pereira (PSC) afirma que a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e toda criança tem direito ao aleitamento, como bem recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com a proposta, o estabelecimento que constranger ou proibir o ato da amamentação em suas instalações pode sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Governo do Estado terá 90 dias de prazo para regulamentar a lei, definindo como será a fiscalização e apuração de denúncias.

Concursos – Nesta sessão foram aprovados também mais sete projetos. Entre os que passaram em primeira discussão está a proposição de nº 311/15, do deputado Guto Silva (PSC), dispondo sobre a divulgação de informação referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais. Em segundo turno passou a proposição que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao jurista e ministro Luiz Edson Fachin. O projeto, de nº 286/15, é de autoria do deputado Evandro Junior (PSDB). A essa proposta foi anexada a proposição de nº 295/15, do deputado Ney Leprevost (PSD), por tratar de tema semelhante. Também em segunda discussão aprovaram o projeto de lei nº 541/15, da deputada Claudia Pereira (PSC), que denomina Governador José Richa o viaduto localizado no km 728 da BR-277 com a Avenida Paraná, no município de Foz do Iguaçu. O projeto de nº 64/15, do deputado Professor Lemos (PT), propondo a denominação do município de Loanda como a “Capital da Torneira”, acabou recebendo emenda e por isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para saber mais sobre os projetos em pauta acesse a Ordem do Dia (www.alep.pr.gov.br/atividadeparlamentar/ordemdodia). Você também pode conferir o resultado das votações no link do Portal da Transparência (www.alep.pr.gov.br/transparencia).

 *Confira mais informações no Facebook da Assembleia Legislativa do Paraná.

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