Projeto que proíbe tatuagem permanente em menores de 18 anos será votado na segunda-feira (10)

Os deputados começam a discutir na sessão plenária de segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 367/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe a realização e aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos, mesmo que apresentem autorização dos pais ou responsáveis. A Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos do Plenário – relaciona mais quatro proposições e 30 indicações parlamentares.

A proposta de Gilson de Souza é o terceiro item da pauta e será votada em primeira discussão. Ela estabelece uma mudança na Lei estadual nº 12.242, de 31 de julho de 1998 (com nova redação dada também pela Lei nº 13.129/2001), que atualmente permite aplicação de tatuagens em menores de 18, desde que os pais ou responsáveis o autorizem por escrito. Com a aprovação do novo projeto, a futura lei não terá mais esta brecha e as tatuagens em menores de 18 anos de idade ficarão proibidas no Paraná. A esse projeto foi anexado o projeto de lei nº 379/12, do deputado Dr. Batista (MD), que visa proibir, além da tatuagem, os piercings e outros adornos perfurantes (com exceção de brincos), em menores de 18 anos.

“Cabe ao Estado zelar pela integridade física da criança ou adolescente. É nesse sentido que propomos esse projeto, pois gerar na criança marca ou lesão, da qual ela possa se arrepender, sem ao menos ter tido o direito de escolha, e até mesmo sem ter o real discernimento diante dessa marca, que ficará em seu corpo por toda sua vida, é algo que precisa ser modificado”, afirma Gilson de Souza.

A matéria já recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Idoso e da Comissão de Saúde Pública. Mas tem parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. O deputado Pedro Lupion (DEM), relator da matéria por essa Comissão, opinou pela rejeição das duas proposições (a de nº 367/12 e a de nº 379/12), argumentando que “a decisão de realizar ou não estas aplicações assemelha-se a inúmeras outras que os jovens precisam tomar no curso de seu desenvolvimento, como a de usar cortes de cabelos mais curtos ou compridos”. Segundo Lupion, o ideal “é que estas decisões sejam amparadas por diálogo com os respectivos pais e outros conselheiros do processo de amadurecimento dos jovens. O livre arbítrio e a decisão consciente sobre o tema não podem ser radicalmente tolhidos devido ao mau uso que delas fazem algumas pessoas ou grupos de pessoas, jovens ou não”, complementa.

Executivo – Na segunda-feira também será votado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 149/13, do Poder Executivo. A matéria altera dispositivos da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná.

E volta ao debate o projeto de lei complementar nº 426/12, que insere o município de Arapongas na Região Metropolitana de Londrina (RML). A proposta, que será apreciada em segunda discussão, é de autoria do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), e pretende garantir benefícios aos moradores do município, com aproximadamente 110 mil habitantes, que fica no Norte Central do Paraná.

Por outro lado, em terceira discussão, os deputados votarão também o projeto de lei nº 150/13, do Tribunal de Contas do Estado. Essa proposição altera o anexo I da Lei nº 17.531, de 3 de abril deste ano, que regulamenta a concessão das gratificações de função e exercício de encargos especiais, e também cria cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores daquela Corte.