Projeto que regionaliza os serviços de água e esgoto avança na Assembleia Legislativa

O projeto de lei complementar 4/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança teve o parecer favorável, apresentado pelo deputado Douglas Fabrício (CDN), aprovado nesta quarta-feira (23) durante reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná.

O Executivo explica que a matéria atende às obrigações impostas pela Lei Federal n° 14.026/2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece que Estados promovam a regionalização do saneamento básico até a data limite de 15 de julho de 2021. O Paraná tem até esta data para promover a regionalização, determinada pelo marco regulatório nacional, que também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

A proposta havia recebido pedido de vista do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) na reunião da Comissão realizada na terça-feira (22). O deputado não apresentou voto em separado e não pediu diligência para maiores informações sobre o tema em razão do curto prazo para a aprovação do texto, mas questionou o porquê do envio em regime de urgência de uma proposta que merecia um debate muito maior, não só por parte dos deputados, mas também com a sociedade.

“A lei federal estipulou prazo de um ano para que a regionalização fosse feita pelos estados, caso contrário a União fará. Causou estranheza esse projeto chegar semana passada com regime de urgência e prazo de 15 de julho para ser sancionado. Precisaria saber de informações que não estão no projeto, como a posição da Sanepar; se os municípios autônomos concordam com a regionalização; também não tem nenhuma manifestação da Agepar, que é a Agência Reguladora do serviço”, indagou.

O deputado também questionou o fato da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDU) ter realizado quatro audiências públicas, conforme determina a lei federal, e que as deliberações desses encontros não constam no projeto. “Foi contratada uma consultoria de São Paulo para fazer o estudo e nele não cita as audiências, pelo contrário, diz que é preciso maior discussão. A celeridade faz com que atropelemos alguns quesitos. O estudo se restringiu a três autarquias que serão criadas, em Curitiba, Londrina e Maringá. O objetivo do Marco é universalizar o serviço. Faço aqui a ressalva para que nos próximos projetos tenhamos mais tempo para debater e realizar diligências, que seriam necessárias nesse momento”, finalizou Guerra.

O mesmo pensamento apresentou o deputado Arilson Chiorato (PT), que justificou o voto favorável com ressalvas sobre a necessidade de um debate maior com a sociedade e publicidade dos atos. “Foram quatro audiências e nenhuma de forma efetiva e que trouxeram sugestões”.

O relator da matéria, deputado Douglas Fabrício, agradeceu a confiança dos deputados na aprovação do relatório favorável e frisou que o documento foi realizado de forma técnica dentro do que compete à Comissão de Finanças e Tributação. “Demonstra que o Paraná precisa fazer. Se não fizer agora o Governo Federal fará de cima para baixo. Na nossa Comissão é muito importante que essa discussão aconteça para que seja dada uma maior atenção à essa Casa”.

O presidente do grupo, deputado Nelson Justus (DEM), destacou a importância desse debate na Comissão e que deverá ser levado para o plenário, quando a proposta for para votação. “Concordo com tudo que falaram. Fico preocupado. Acho que na CCJ esse questionamento já deveria ter sido feito. Em plenário, temos o dever de assim proceder”, disse. “Tem prazo, mas acho que a Assembleia tem que ter o respeito e tomar cuidado com tudo o que estamos votando. Um projeto com 300 páginas deveria ter mais tempo para todo esse pitaco. Na nossa Comissão, que é técnica, acho que todos deram a sua opinião, cabe agora no plenário fazer essa discussão e pedir que isso não volte e acontecer”, completou.

Por fim, os deputados também aprovaram o parecer favorável do deputado Delegado Jacovós (PL) ao projeto de lei 270/2021, do Poder Executivo, que promove mudanças no programa Cartão Futuro. Entre as alterações na lei 20.084/2019 está a ampliação da idade, agora para 21 anos, dos jovens que poderão ser contratados na condição de Jovem Aprendiz.