Projeto que revoga o título de Cidadão Honorário a José Dirceu é retirado de pauta por uma sessão

Em decorrência de uma questão de ordem protocolada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), o projeto de lei revogando o título de Cidadão Honorário do Paraná concedido ao ex-ministro José Dirceu foi retirado de pauta por uma sessão. No documento, o peemedebista formalizou o questionamento feito ainda na terça-feira (17) em relação ao quórum mínimo necessário para aprovação desta matéria.

O adiamento da votação da proposição de nº 618/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que está em segundo turno, foi anunciado nesta quarta-feira (18), pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), 1º vice-presidente, que presidiu a sessão plenária. Romanelli, que havia questionado verbalmente o resultado da votação quando a matéria foi apreciada na terça-feira em primeiro turno, argumenta no documento que seriam necessários 28 votos para aprovar o projeto. O entendimento do peemedebista, que recebeu apoio de deputados da bancada do PT, é de que, como a proposição de título de cidadão honorário necessita de 28 votos para ser aprovada, a revogação do título deve exigir o mesmo número mínimo de votos.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), esclareceu na terça-feira (17) que a Constituição Federal, em seu artigo 47, estabelece que projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para sua aprovação. Diz o seguinte o art. 47: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. Nesta quarta-feira o deputado Felipe Francischini, que tem o mesmo entendimento de Traiano, usou a tribuna para apresentar um breve estudo sobre o que diz a legislação em relação ao quórum de votação de lei ordinária. “É um absurdo falar que há necessidade de 28 votos”, frisou.

Romanelli e o deputado Tadeu Veneri (PT) argumentam ainda que a proposta de Francischini é ilegal e inconstitucional, uma vez que quando da concessão o homenageado se enquadrava perfeitamente nos requisitos exigidos. Este título, afirmam, não é transitório, mas permanente, em função dos relevantes serviços prestados. Na votação em primeiro turno, quando foi analisada a constitucionalidade da proposta, a matéria recebeu 23 votos favoráveis e 5 contrários, sendo registradas também 6 abstenções. O questionamento formal de Romanelli deverá ser respondido na sessão de segunda-feira (23), quando o projeto retorna à pauta em segundo turno.

Honraria – Na avaliação de Francischini, José Dirceu, ex-chefe da Casa Civil do Governo Lula, que cumpre pena por participação no escândalo do “Mensalão” e também está sob investigação por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobrás, não se enquadra mais nos preceitos exigidos para a concessão da honraria. O projeto revoga a Lei estadual nº 14.038/2003, que concedeu o título de Cidadão Honorário. "Não é justo alguém com condenação por crimes contra a Administração Pública e corrupção ter uma honraria como esta," afirma Francischini. “A honraria é dada para quem tem reputação ilibada. E reputação ilibada é o que ele não tem”, acrescentou.

Bicicletas – Nesta sessão foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 53/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), que obriga os estabelecimentos que comercializam bicicletas no Paraná a fornecer ao consumidor, no ato da compra, um manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva e primeiros socorros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, e um documento fiscal com o número de registro de série do veículo.

Também em primeira discussão passou o projeto de nº 682/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao padre Roberto Morais de Medeiros. “Toda a história de vida, fé, caridade e cura que envolve o homenageado justificam o nosso projeto”, afirma o deputado, no texto da proposição. Padre Roberto nasceu em Ibaiti, no Norte Pioneiro do estado, e foi ordenado sacerdote em agosto de 2008. Devoto de São Miguel Arcanjo decidiu construir, em Bandeirantes, um santuário dedicado ao santo. A obra é a terceira maior do mundo dedicada a São Miguel Arcanjo.

Mulheres – Em terceira discussão passou o projeto de nº 661/2015, do Poder Executivo, que tem a finalidade de promover a paridade no processo de composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR) e dar mais clareza a sua estrutura administrativa. Através dessa proposição o Governo está alterando diversos dispositivos da Lei nº 17.504, de 11 de janeiro de 2013, que criou o órgão. Os demais projetos relacionados na pauta – a Ordem do Dia – também foram aprovados.