Projeto Quer Compensação Para Município que Abrigar Penitenciária

 O Governo do Paraná poderá criar formas de compensação para os municípios que receberem estabelecimentos penais, prisionais ou correcionais. É o que prevê um projeto de lei apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PP), nesta semana, na Assembleia Legislativa. A proposição precisa primeiramente passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e se tiver sua constitucionalidade e legalidade aprovadas, será encaminhada para votação em Plenário. Se for aprovado pelos deputados, em pelo menos duas discussões, o projeto segue para sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB). De acordo com a proposta, a compensação aos municípios poderá ser feita através da realização de obras e serviços de infraestrutura e melhorias. O valor da compensação deverá ser igual ao gasto na construção e instalação dos presídios. Neste caso, a administração municipal que abrigará o estabelecimento penal deverá encaminhar ao Estado uma relação de obras e ações prioritárias que podem ser feitas no município. O projeto também permite a criação de incentivos fiscais para empresas que desenvolverem ações de ressocialização de presos, por meio de projetos e convênios, oferecendo educação, treinamento e emprego. Leprevost diz que a aprovação do projeto corrigirá uma injustiça histórica que atinge municípios que aceitam receber em seu território uma penitenciária ou qualquer outro tipo de estabelecimento penal. “Sabemos da necessidade de aprimoramento do sistema prisional no país, porém não se pode admitir o sacrifício de poucos em benefício de muitos”, diz.Para o deputado, a ressocialização de presos é um tema “latente” e é obrigação do Estado viabilizar meios para que essas pessoas sejam aceitas pela  sociedade, com condições de melhorar suas vidas e não retornar à criminalidade.