Para Editoria de PolíticaDistribuído em 12/11/05Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO REGULA TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO DE VEÍCULOSA partir da aprovação do projeto de lei do presidente da Assembléia, Hermas Brandão, a alienação ou a transferência de veículo,s comprados com benefícios fiscais, apenas poderá ser feita após transcorrido quinze mesesDentro em breve a alienação ou a transferência para outro Estado de veículos comprados com benefícios tributários apenas ocorrerá após quinze meses é o que prevê o projeto de lei nº 731/05 de autoria do presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB).Hermas justificou que a medida legal pretende impedir frotistas ou locadoras de negociarem veículos novos no mercado antes do efetivo uso a que se destinam, ou seja, a locação ou a utilização na sua atividade empresarial. De acordo com o autor da proposta, em alguns casos, os veículos comprados com um valor menor graças à isenção tributária são revendidos no mercado paranaense com valor inferior ao estabelecido pelas montadoras, importadoras ou fabricante “e isso provoca enorme perda de arrecadação para o Estado”, assinalou Hermas.“A matéria visa acabar com essa concorrência desleal que causa enormes prejuízos aos comerciantes legalmente estabelecidos e ao Tesouro do Estado, preenchendo a lacuna legal que possibilita o lucro indevido advindo do benefício fiscal”, conclui.O projeto de lei aprovado pelos deputados em primeira discussão ainda passará por mais duas votações e redação final, e, em seguida será encaminhado para o Poder Executivo. REDUÇÃO - Os deputados também aprovaram em primeira discussão outro projeto de lei do deputado Hermas, o de nº 564/05, que diminui em 30% a taxa de coleta e tratamento de esgoto, cobrada pela Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná).Atualmente, a tarifa é de 80% sobre o consumo de água. Com a aprovação da matéria em questão, a tarifa passaria a ser de 50%. Hermas embasa seu projeto na prerrogativa de que o percentual cobrado é muito elevado em função dos investimentos necessários para a realização de coleta e tratamento de esgoto. “A redução da taxa de esgoto deverá aliviar o orçamento doméstico das famílias paranaenses”, completa.Hermas acredita que a empresa preocupada com a responsabilidade social, indo além da prestação de serviços públicos, com a concentração de esforços na transmissão de informações, na educação e na conservação ambiental, deverá também demonstrar preocupações com seus consumidores.A Companhia foi criada em 23 de janeiro de 1963, com o objetivo de tratar das questões pertinentes ao saneamento básico em todo o Estado do Paraná. Ela é uma empresa estatal, de economia mista, cujo maior acionista é o governo do Estado, com 60% das ações. E ainda há o acionista minoritário Dominó Holdings, formado pelas empresas Vivendi, Andrade Gutierrez, Opportunity e Copel, que, juntas, detêm 39,7% das ações. A Sanepar está presente em 621 localidades, beneficiando mais de 8,1 milhões de habitantes. No inicio de sua implantação, apresentava baixos índices de atendimento à população, com apenas 8,3% da população tendo acesso à água tratada e 4,1% a rede de esgoto.