Projeto Regulamentará Empresas de Recolocação Profissional

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/06/06Jornalista: Flávia PrazeresOs serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, bem como as assessorias e consultorias em recursos humanos passarão a ter regulamentação específica com a aprovação do projeto de lei do deputado Ailton Araújo (PPS), que tem por objetivo principal evitar a oferta enganosa e a prática abusiva destas empresas.De acordo com a medida legal, as empresas terão que entregar ao consumidor a tabela atualizada com a discriminação dos serviços prestados e os preços cobrados por cada item. Além disso, deverão especificar no ato da contratação do serviço, a forma de pagamento e os valores que terão que ser pagos no caso de desistência, assim como os serviços que serão realizados.A matéria ainda garante a privacidade das informações de caráter pessoal do consumidor, permitindo apenas a divulgação da idade, do estado civil, da qualificação e da experiência profissional. Também caberá a empresa informar ao consumidor sobre as informações enviadas, como o nome dos empregadores e o aproveitamento.As empresas de recolocação terão que obrigatoriamente expressar em informe publicitário que não garantem a efetiva convocação para entrevistas ou a contratação. E não poderão orientar ou indicar treinamentos que gerem ônus a estes consumidores.Conforme o projeto, os dados constantes do cadastro com informações, bem como os dados pessoais prestados pelo consumidor não poderão ser divulgados, desde que tenha autorização prévia do consumidor. E é proibida a utilização destas informações para finalidade distinta aquela prevista no contrato e na autorização.No caso do descumprimento destas normas, as empresas serão multadas em até R$ 849,00. As penalidades serão agravadas no caso de reincidência e os recursos oriundos destas sanções serão destinados integralmente para o Fundo Social do Paraná.“O presente projeto de lei pretende coibir ofertas enganosas e práticas abusivas de empresas inescrupulosas e salvaguardar aquelas que agem honestamente. A prestação de serviços de colocação profissional caracteriza-se como atividade de intermediação entre a oferta e a demanda de recursos humanos no mercado de trabalho”, ressaltou.A matéria ainda será analisada pelas comissões técnicas da Assembléia Legislativa e, em seguida, vai à Plenário para votação. Depois de passar por três discussões e redação final segue para a sanção governamental.