Projeto Regulará Concessão de Incentivos Fiscais

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 22/06/06Jornalista: Flávia PrazeresAs empresas beneficiadas com incentivos fiscais deverão cumprir algumas obrigatoriedades, tais como manutenção do nível de emprego e a aplicação destes recursos na qualificação do profissional. É o que prevê o projeto de lei apresentado nesta semana pelo deputado Ratinho Junior (PPS).A proposta também impedirá demissões consideradas exorbitantes, que não apresente justa causa. Quanto à aplicação dos incentivos fiscais em programas voltados ao trabalhador, o valor estipulado é de 5% do total.No caso do descumprimento, a lei estabelece a revisão dos contratos, acordos ou protocolos que concedam incentivos fiscais ou de outra natureza. ”Afinal esta política de expansão das atividades econômicas deve ser adaptada aos novos tempos e que percorre o mundo moderno: a da responsabilidade ética e social”, argumentou o parlamentar.No entendimento do deputado a ação poderá regular esta concessão de incentivos fiscais. Além disso, ele citou casos em que empresas foram beneficiadas por proporcionarem o desenvolvimento social do estado, em decorrência da elevação das ofertas de empregos diretos e indiretos, entretanto algumas delas demitiram centenas de funcionários nos últimos anos, o que para ele pode ser modificado com esta legislação.Entre os principais decretos estimuladores da atividade econômica industrial e comercial consta aquele que isenta ou reduz a carga tributária das micro e pequenas empresas, o que impôs alíquota única de 7% sobre os diversos materiais da construção civil, entre outros.A matéria deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões técnicas da Assembléia. Na seqüência será votada em plenário, passando por três discussões e redação final.