Projetos que reajustam vencimentos de servidores retornam à pauta de votações da Assembleia Legislativa

As propostas de revisão de vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Justiça (TJ-PR), da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, do Ministério Público estadual, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e do Poder Executivo começam a ser votadas na sessão plenária desta segunda-feira (9), no Legislativo estadual. Todas as matérias serão apreciadas em primeiro turno de votação. Entre as propostas está o projeto de lei nº 299/2018, de autoria do TJ-PR, que reajusta em 2,76% a tabela dos vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal daquele Poder, e os proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial.

O projeto de lei nº 297/2018, da Defensoria Pública, aplica às tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de seus servidores e membros a revisão geral anual também de 2,76%. A proposta de nº 304/2018, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, aplica o mesmo índice às remunerações, proventos e pensões dos seus servidores efetivos e comissionados, bem como inativos e pensionistas.

De autoria do Tribunal de Contas, o projeto de lei nº 311/2018 aplica o mesmo reajuste aos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, à remuneração dos cargos em comissão, às gratificações e ao auxílio-alimentação de seus funcionários. Finalmente, o projeto de lei nº 298/2018, da Procuradoria Geral de Justiça, reajusta o vencimento básico do pessoal do Ministério Público em idêntico percentual. Todas as cinco propostas serão apreciadas em primeiro turno de votação.

Já o projeto de lei nº 361/2018, de autoria do Governo do Estado, estabelece, para revisão geral anual de 2018, o índice de 1% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras estatutárias civis e militar deste Poder.

LDO –A Assembleia Legislativa também começar a votar na sessão desta segunda-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019. O projeto de lei nº 208/2018, do Governo do Estado, passou na forma de um substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, que acatou 81 emendas à proposta original apresentadas pelos parlamentares. As emendas dizem respeito, em sua maioria, 

ao incremento das políticas e programas do governo, especialmente nas áreas social, de educação e de infraestrutura.

A receita bruta prevista para o próximo ano será de R$ 69,28 bilhões. O limite para abertura de crédito adicional pelo Executivo ficou em 10%.  O substitutivo prevê que, do orçamento, 9,5% sejam destinados ao Poder Judiciário; 4,1% ao Ministério Público; 5% ao Poder Legislativo; além de R$ 67,45 milhões para a Defensoria Pública do Paraná, como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Síndrome de Down – Os parlamentares apreciam em primeira votação o projeto de lei nº 69/2017, que garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos portadores ou responsáveis por indivíduos com Síndrome de Down. A iniciativa, do deputado Ney Leprevost (PSD), altera a lei nº 14.260/2003 que já atende deficientes físicos, visuais, portadores de deficiência mental severa ou profunda e autistas.

Cidadão honorário – O projeto de lei nº 253/2018, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o título de cidadão honorário do estado do Paraná ao monsenhor Joseph Bernard Agius, será votado em segunda votação. Também em segunda discussão, será apreciado o projeto de lei nº 255/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que insere no calendário oficial do estado do Paraná a Festa do Carneiro ao Vinho, realizada no município de Peabiru.

Redação final – O projeto de lei nº 734/2017, do ex-deputado Stephanes Junior, concede título de utilidade pública ao Instituto Sócio Ambiental Fica Comigo (ISFC), de Curitiba, será analisado em redação final. Por fim, o projeto de resolução nº 15/2018, da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Governo do Estado, referente ao exercício financeiro de 2015, será analisado em primeira discussão.