Para Editoria de PolíticaDistribuído em 30/11/05Jornalista: Flávia PrazeresPROPOSTAS VISAM PROTEÇÃO DO MENORA Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (30), em primeira discussão, dois projetos de lei que visam a proteção do menor. Um deles, proposto pela deputada Arlete Caramês (PPS), estabelece ampla divulgação em locais públicos dos crimes praticados contra a criança e o adolescente. O segundo é do deputado Artagão de Matos (PMDB), que determina a adoção de medidas de segurança nas maternidades públicas.De acordo com o projeto da deputada, estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis, postos de gasolina, rodoviárias e aeroportos deverão afixar letreiro, em local de grande visibilidade, informando sobre os crimes e as penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual da criança ou do adolescente. O mesmo cartaz divulgará os números telefônicos para denúncias.No caso do descumprimento, será aplicada uma multa que varia entre R$ 500,00 a R$ 3 mil. A reincidência implicará na interdição do estabelecimento em que se verificou a infração, pelo prazo de dez a trinta dias.Os valores serão repassados ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).“O objetivo do projeto é a divulgação das penas relativas a prática de crimes de exploração sexual de criança, que varia entre 4 a 10 anos de cadeia, contribuindo para combater esse tipo de coisa. Este projeto de lei é uma semente e uma tentativa de inibir a exploração infantil ao alertar para as leis existentes para a proteção da criança e do adolescente”, ressaltou Arlete.Já a proposta do deputado Artagão de Matos pretende estabelecer medidas de segurança que deverão ser adotadas por hospitais, casas de saúde e maternidades públicas ou privadas. Dessa forma, os estabelecimentos desta espécie terão que realizar exames de DNA em recém-nascidos a fim de evitar a troca de crianças. Além dessa medida, serão utilizados pulseiras numeradas para mãe e filho na sala de parto, grampo umbilical enumerado, kit de coleta de material genético de todas as mães e filhos ali internados e a apresentação do devido registro de nascimento quando da saída do recém-nascido da instituição, bem como a identificação dos responsáveis pela liberação.Segundo o autor do projeto, a iniciativa deve-se ao aumento deste tipo de ocorrência, a troca de crianças em maternidades. O parlamentar ainda justificou que isso gera transtornos de caráter moral, psicológico ou legal aos envolvidos. “São problemas de difícil reparação, que envolvem muitos sentimentos e causam traumas e transtornos profundos no seio familiar e na orientação das crianças vitimas destas trocas, sejam elas acidentais ou propositais”, defendeu Artagão.REDAÇÃO FINAL – Em breve, os postos de combustíveis deverão adotar normas de controle ambiental, como prevê o projeto de lei nº 411/05, de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão. A medida legal também regula a operação de postos de combustíveis em áreas urbanas. Hermas assinala que o projeto, além de beneficiar o meio ambiente, trará segurança aos cidadãos, “pois a partir de sua aplicação os postos serão fiscalizados por órgão competente e poderão ser multados caso descumpram a medida”.