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Revogação de lei que inviabilizava farmácias de manipulação é aprovada

19h09
por Trajano Budola
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Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão nesta quarta-feira um projeto que revoga a lei estadual que veda a comercialização de remédios manipulados sem bula em farmácias e ervanários.//

De autoria do deputado Valdir Rossoni, do PSDB, presidente da Assembleia, a matéria foi apresentada após discussões da Comissão de Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos, do PSC.// 

Rossoni classifica o projeto como a correção de um equívoco.// 

SONORA ROSSONI 

A lei estadual que está em vigor atualmente torna obrigatória a expedição da bula pelas farmácias de manipulação.// 

A pena para o descumprimento é que os estabelecimentos não possam renovar suas licenças de funcionamento.// 

A justificativa do projeto do deputado Valdir Rossoni alerta que o tema já recebe atenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – a ANVISA, amparada por legislação nacional.// 

A matéria deve passar ainda por duas discussões em plenário antes de ser enviada para a sanção do governador Beto Richa.//

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