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Secretário Estadual da Saúde Pode Responder Por Crime de Responsabilidade

24/11/2005 16h50 | por Antonio Carlos Ribas Fumaça
O secretário estadual da Saúde, Claudio Murilo Xavier pode responder por Crime de Responsabilidade. O deputado estadual Pastor Edson Praczyk- PRB, utilizou a tribuna da Assembléia Legislativa para, mais uma vez cobrar do secretário explicações do porque de não estar sendo respeitada a lei 12.970, de sua autoria, que obriga os estabelecimentos hospitalares, de qualquer natureza a fixarem, em local visível, cartazes orientando as pessoas sobre a existência da lei, em vigor há mais de 3 anos, e que continua sendo desrespeitada, justamente por não haver nestes locais um cartaz com informações sobre a existência da lei.O deputado lembra que, há mais de 2 anos, depois de muitas tentativas de falar com o secretário e muitas negativas de atendimento por parte do mesmo, fez um Pedido de Informações para saber se a lei será cumprida ou não. Mais uma vez desrespeitando o deputado, a Assembléia e a própria Constituição Estadual, no seu artigo 55, que determina um prazo máximo de 30 dias para o envio de uma resposta ao Pedido de Informações, o secretário, mais de 60 dias depois, mandou uma resposta completamente evasiva e sem conteúdo, o que fez com que Praczyk voltasse a ocupar a tribuna para exigir do secretário Claudio Xavier e da sua pasta uma resposta clara e convicente.Após a explanação de Praczyk, o presidente da Casa, deputado Hermas Brandão solicitou o re-envio do Pedido e que o mesmo seja respondido com a máxima urgência pelo secretário, sob pena de vir a responder por Crime de Responsabilidade. Diz o eputado que, se os estabelecimentos já estivessem se adequado à lei, o pedido de cheque caução para atendimento em todo o Paraná, que continua sendo solicitado, já estaria banido pois as pessoas ao chegar em determinado estabelecimento hospitalar ficariam sabendo da existência da lei.

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