Segue para sanção do Governo o projeto que cria o Livro de Reclamações do Consumidor

Para virar lei o projeto de nº 3/2015, que dispõe sobre a criação e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais do estado, depende apenas da sanção do governador Beto Richa. O projeto, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), foi aprovado na sessão desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, em redação final, última etapa de discussões e votações em Plenário.

Segundo Romanelli, o livro deve ser usado para o registro de questionamentos ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços. “O objetivo da iniciativa é contribuir para a resolução de conflitos que envolvam consumidores e fornecedores”, afirmou o deputado durante os debates sobre a matéria. De acordo com o projeto, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações para que as eventuais queixas sejam formuladas em três vias: a 1ª via será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via será entregue ao consumidor, e a 3ª via vai fazer parte do documento, isto é, permanecerá no Livro de Reclamações, sob os cuidados do estabelecimento comercial. O consumidor é quem deverá preencher todos os campos relativos à sua identificação e endereço e descrever de forma clara e objetiva os fatos que motivam a reclamação. Excetuam-se de manter o livro as instituições financeiras que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de reclamações.

Navios – Entre as matérias aprovadas em segundo turno está o projeto de lei nº 717/2015, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que disciplina a remoção de resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam na área portuária do Paraná. Lupion argumenta que o objetivo da iniciativa é contribuir com a melhoria das condições ambientais da região litorânea do estado, onde diversas embarcações permanecem sem adotar nenhum procedimento em relação à remoção do lixo.

Trânsito – Também em segunda discussão passou o projeto de lei nº 288/2015, do deputado Hussein Bakri (PSC), instituindo o mês “Maio Amarelo”, dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. A essa proposição foi anexada a proposta de nº 403/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), por tratar de tema semelhante. Outra matéria aprovada em segundo turno é o projeto de nº 635/2015, do deputado Nelson Justus (DEM), denominando Rodovia Wilson Bueno de Camargo o trecho rodoviário da PR-340, localizado entre o trevo da PR-160, no município de Telêmaco Borba, e o trevo da BR-376, no município de Ortigueira.

Todos os demais projetos em pauta – dez proposições constavam da Ordem do Dia – igualmente foram aprovados. Para saber mais confira o resultado das votações no link www.alep.pr.gov.br/transparencia/plenario/controle-de-votacoes.

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