Terceirização do sistema prisional do Paraná foi tema de audiência pública na Assembleia

Deputados e entidades ligadas à área de segurança pública participaram na manhã desta quarta-feira (25) da audiência pública “Terceirização do Sistema Prisional Estadual”, na Assembleia Legislativa. O encontro, proposto pelos deputados Marcio Pacheco (PPL), Chico Brasileiro (PSD) e Mauro Moraes (PSDB), contou com a participação do professor e jurista René Dotti, do diretor-geral do Departamento de Execução Penal (Depen), Luiz Alberto Cartaxo Moura, e de representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Sindicato de Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) e demais entidades de classe e sociedade civil organizada.
“Têm havido alguns debates e algumas conjecturas, especialmente nos bastidores do sistema penitenciário do Paraná sobre essa possibilidade de terceirização. E nesta audiência pública reunimos as entidades envolvidas com o tema e colhemos suas posições. Eu tenho a concepção de que Segurança Pública é responsabilidade do Estado”, disse o deputado Márcio Pacheco. “Como parlamentar, estarei na linha de frente com os demais deputados para que possamos ter esse sistema prisional do Estado, com o comando do Estado”, acrescentou o deputado Chico Brasileiro. “Serviços essenciais, como o do agente penitenciário, serem terceirizados, são um desperdício de material humano”, apontou o deputado Mauro Moraes.  
Serviço essencial – Para o jurista Renê Dotti, que é co-autor do anteprojeto da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), se posicionou  a favor apenas da terceirização de serviços não essenciais para o funcionamento do sistema prisional. “Considero que a segurança, a educação e a saúde são assuntos prioritários do Estado. Não pode haver, neste caso, nenhum tipo de delegação para empresas privadas. Mas acho que há serviços que podem ser distribuídos à iniciativa privada, diante da solução do convênio público-privado”, ressaltou.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Petruska Sviercoski, a medida vai transferir do poder público para o privado a responsabilidade pela segurança da sociedade e a manutenção do sistema penitenciário. “Ao contrário do que se afirma, a terceirização só precarizará ainda mais o sistema penitenciário estadual e o deixará mais vulnerável à criminalidade e à corrupção, além de deixar o agente penitenciário em uma situação de maior risco”.
Valorização – Para o diretor-geral do Depen, Luiz Alberto Cartaxo Moura, o debate sobre a terceirização do sistema prisional do Paraná tem que, obrigatoriamente, ser realizado juntamente com os agentes penitenciários. “É preciso que todos saibam que todo esse assunto em relação à terceirização ainda está no campo do plano de implementarmos algo que minimize as dificuldades que os agentes vêm enfrentando hoje”, concluiu.

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