Tiago Amaral faz balanço da atuação da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa em 2017

Criada em setembro de 2017, a Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa da Assembleia paranaense, de caráter permanente, analisou até agora 1.252 leis das 19.090 existentes atualmente no estado. Já protocolou quatro projetos de lei propondo a revogação de vinte e nove delas, como é o caso da Lei Estadual nº 15/1947, que transfere uma “locomóvel” à prefeitura municipal de Ipiranga, ou da Lei Estadual nº 10/1947, que altera as carreiras de “médico e guarda sanitário”. Propôs também a manutenção de três, entre elas a Lei Estadual nº 1/1854, que fixou Curitiba como a capital da então província do Paraná, considerada também de relevante valor histórico. E baixou em diligência para diversos órgãos 1.220 leis, entre elas a Lei Estadual nº 3/1947, que dispõe sobre concessão de aposentadoria. No universo de 19.090 leis, 1209 tratam, aliás, da concessão de aposentadorias.

O presidente da comissão, deputado Tiago Amaral (PSB), estima que no próximo ano, trabalhando em ritmo normal, será possível analisar e propor a redução de 30% do atual acervo, facilitando, a seu ver, tanto o acesso dos cidadãos à consulta dos dispositivos legais, quanto à prestação jurisdicional.

Fazendo um balanço do desempenho da comissão até agora, Amaral avalia que a iniciativa pode ser considerada um divisor de águas no processo legislativo, e justifica que a sociedade se vê travada pela burocracia resultante do excesso de leis existentes hoje no País: “Mais importante do que criar novas leis é fazer com que as já existentes sejam atualizadas de forma a se tornarem compatíveis com o atual momento e as demandas do cotidiano”, pondera, lembrando as transformações ocorridas no país e no mundo nas últimas décadas, principalmente na área da tecnologia, e suas repercussões sobre todos os setores da vida pública.

Permanente – Como o processo de revisão das leis será permanente, visando o ordenamento das que estão em vigor de forma a dirimir os conflitos e dúvidas, além de reduzir as demandas judiciais decorrentes do verdadeiro cipoal de normas, não raro desencontradas ou divergentes, o deputado acredita que será possível almejar normas mais adaptadas à realidade: “ É importante retirar do ordenamento legal aqueles dispositivos que não são mais adequados, seja porque contrariam normas constitucionais, porque foram tacitamente revogadas por leis posteriores, porque se revelaram impraticáveis”.

E acrescenta: “Nosso grande objetivo é ter leis que funcionem e estejam adequadas ao presente. Analisamos mais de 1.200 leis. Já temos quatro projetos que deverão tramitar na Casa propondo a revogação de 29 leis. No ano que vem, organizando o trabalho em blocos por temas, poderemos reduzir em 30% o atual acervo de 19 mil leis que ainda regem a vida dos paranaenses, muitas tratando de questões administrativas obsoletas, referentes a estruturas que já não existem, gratificações extintas, processos de aposentadoria etc.”.

Tiago Amaral acredita que o processo de revisão permanente, aberto à participação dos segmentos afetados através de sugestões, audiências e debates, sempre que os temas forem de amplo alcance social e econômico, como é o caso da Lei de Inovação (Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012), vai agregar qualidade às leis produzidas no Paraná, assegurando a sua efetividade.

Entre as deliberações adotadas em 2017 está a consolidação das leis tributárias em vigor, a atualização da Lei de Inovação e a revisão das leis que se referem à Policia Militar. Integram a comissão, além de Amaral, os deputados Pedro Lupion (DEM), Tião Medeiros (PTB), Requião Filho (PMDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Felipe Francischini (SD) e Alexandre Guimarães (PSD).