Deputados aprovam projeto que trata do acesso a medicamentos à base de canabidiol

Os pais de Pétala, seis anos, que nasceu com uma síndrome rara, comemoraram a aprovação, em primeiro turno do projeto de lei 962/2019 que regulamenta trata do acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol. Pérola e Marcos Sanfelice acompanharam a votação no plenário da Assembleia Legislativa na tarde nesta terça-feira (6). A proposta tem o objetivo de garantir o acesso aos medicamentos sem que os familiares dos pacientes precisem recorrer à justiça, que foi o caso deles. O tratamento, que proporcionou qualidade de vida à filha, custa em torno de seis mil reais por mês aos cofres públicos, já que eles têm uma liminar que assegura o direito de não arcarem com a despesa.

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Um dos autores da proposta, o deputado Goura (PDT), explica que a Anvisa já assegura os registros de mais de 20 produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para prescrição médica e a fabricação no Brasil. E que a lei é mais um instrumento para reduzir a burocracia em torno do  uso, ainda limitado. Além disso, se virar lei, ela deve receber, simbolicamente, o nome de Lei Pétala. Para o parlamentar, este é um momento histórico da Assembleia Legislativa.

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A proposta tramita na Casa desde 2019. Ela estabelece requisitos obrigatórios ao acesso.  Entre eles, a obrigatoriedade de apresentação de laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e da justificativa para o uso do medicamento, assim como a declaração médica sobre a existência de estudos científicos capazes de comprovar a eficácia do produto, junto a possíveis efeitos colaterais.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), diz que houve um entendimento com a própria Secretaria Estadual da Saúde (SESA) para colocar o projeto na pauta de votações ainda em 2022.

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Também assinam o projeto os deputados Paulo Litro (PSD) e Michele Caputo (PSDB).  Além dos pacientes, associações e ONGs poderão ser beneficiadas com a regulamentação da proposta.

 São hoje no Paraná, fornecidos pela Secretaria da Saúde produtos à base de Cannabis a 196 pacientes por meio de decisões judiciais.

Na esfera nacional, há um projeto de lei sobre o uso da maconha com fins terapêuticos em tramitação na Câmara dos Deputados, onde o relator é o paranaense Luciano Ducci (PSB). O Conselho Federal de Medicina (CFM) chegou a limitar a prescrição de medicamentos à base do canabidiol apenas ao tratamento de epilepsias de crianças e adolescentes sem respostas às terapias convencionais, porém voltou atrás depois de reações de famílias e organizações envolvidas na causa. O Ministério Público Federal também apura a legalidade da resolução.  O Conselho então abriu uma consulta pública sobre o tema, que vai até o dia 23 de dezembro. A Anvisa acredita que mais de 100 mil pacientes façam uso de algum tipo de tratamento com produtos elaborados a partir da Cannabis no Brasil atualmente.