Vanhoni Propõe Subsídio de Mercadorias Destinadas a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/10/06Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Ângelo Vanhoni (PT) através de indicação legislativa sugere que o Governo Estadual celebre convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, com o objetivo de incluir no Paraná as práticas já adotadas em outros estados brasileiros, que permitem a isenção de ICMS para operações internas com os produtos para uso exclusivo das pessoas portadoras de necessidades especiais.]Para o deputado a adoção dessa medida, já praticada nos estados de São Paulo e de Minas Gerais, representará um avanço nos direitos dos portadores de necessidades especiais. Além disso, Vanhoni acredita que isso incentivará a instalação de indústrias relacionadas com tal produção, uma vez que haverá um barateamento dos produtos isentos do ICMS.“A Lei Federal nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99 balizam a política nacional para integração de pessoas portadora de deficiência, mas na prática se percebe que os portadores de necessidades especiais não podem exercer os direitos fundamentais que a Constituição lhes assegura, por falta de infra-estrutura, de acessibilidade”, explicou Vanhoni.A medida ainda será analisada pelas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa, inclusive pela a da Constituição e Justiça, pertinente a constitucionalidade e legalidade. Na seqüência será encaminhada a plenário, sendo aprovada é enviada para sanção governamental.