Veículos Usados Para Transporte Escolar Serão Isentos de Icms

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 01/07/05Jornalista: Flávia PrazeresVEÍCULOS USADOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR SERÃO ISENTOS DE ICMSA Assembléia Legislativa aprovou em redação final o projeto de lei do deputado Ratinho Junior (PPS) que isenta de ICMS a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.De acordo com o projeto todos os veículos automotores próprios ao transporte escolar serão isentos, mas deverão atender alguns requisitos, tais como, que os motoristas sejam profissionais autônomos e titulares de autorização para a condução coletiva. A matéria concede isenção apenas para os meios de condução utilizados exclusivamente para transporte escolar.“A educação certamente é um dos alicerces do desenvolvimento e da democracia. Entretanto, as dificuldades de acesso à escola não se limitam à ausência de prédios escolares próximos às residências, mas também a dificuldade de locomoção para os centros e núcleos que dispõem de sistemas escolares adequados”, defendeu Ratinho Junior.A proposta obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças, e recebeu da primeira um substitutivo geral, que acarretou mudanças ao texto original. A partir desta modificação os beneficiados por esta lei terão que conceder um desconto de 10% para o usuário. Além disso, terão obrigatoriamente que expor na parte externa do veículo as seguintes informações: exclusivo para transporte escolar, número de telefones para reclamações e o desconto de 10%. As alterações também estabelecem que o beneficiário poderá ser isentado apenas uma vez da alíquota e a venda do veículo, no prazo inferior a três anos da data de aquisição, representará em perda do benefício e imediato recolhimento do imposto, devidamente atualizado.O projeto de lei foi aprovado em última instância no Poder Legislativo, ou seja, redação final, então é encaminhado ao Executivo para receber a sanção do governo do Estado.