Vetos Governamentais Tramitam Na Comissão de Constituição e Justiça

Para Editoria de PolíticaDistribuído 12/06/07Jornalista: Flávia PrazeresA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, responsável pela análise do trâmite de todas as proposições legislativas, deverá analisar em breve seis vetos do governo estadual a projetos de lei propostos pelos deputados, contudo, entre eles consta um veto parcial a proposta oriunda do Executivo, que permitiu a reposição salarial dos servidores do Estado.A medida legal que pretendia especificar em crachás o tipo sanguíneo dos funcionários das empresas públicas e privadas também foi vetado pelo governo. A iniciativa é do deputado Mauro Moraes (PMDB). O peemedebista Reinhold Stephanes também teve proposição de sua autoria vetada pelo Executivo. A matéria tratava da cessão de uso de imóvel ao município de Jandaia do Sul.No campo de cessão de uso de imóveis foram vetadas ainda outras duas proposições do deputado Francisco Buhrer (PSDB). Ambas buscavam autorização do Executivo para a doação de imóveis ao município de São Jose dos Pinhais, uma vez que são de propriedade do governo, portanto necessita da aquiescência do governador Roberto Requião para que seja celebrada a doação.O projeto de lei que previa a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de determinados estabelecimentos também foi vetado pelo governo. A proposta é do deputado Reni Pereira (PSB) e será relatada pelo deputado Douglas Fabrício (PPS).Já na área da educação foi vetada a medida que obrigava a inclusão de previdência social e privada na grade do ensino público. A iniciativa é da deputada Cida Borghetti (PP).Os vetos depois de analisados pela CCJ quanto à sua constitucionalidade e quanto à sua legalidade serão enviados ao plenário para serem apreciados pelos deputados, podendo ser mantidos ou rejeitados. No caso de serem mantidos, os projetos de lei são arquivados. Já se forem rejeitados, os projetos são promulgados lei.SESSÃO – Durante a sessão plenária dessa terça-feira (12), os deputados apreciaram nove itens, sendo cinco de declaração de utilidade pública das seguintes entidades: Casa de Caridade Dr. Yuri com sede e foro em Guaratuba, Associação Kaiko – Centro de Estudos de Artes Marciais com sede e foro em Londrina, Comunidade Terapêutica – CTDIA com sede e foro em Curitiba, Centro de Educação Infantil com sede e foro em Umuarama e Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – Feneis com sede e foro na capital paranaense. Também foi aprovado em terceira discussão o projeto proposto por Reni, que altera a legislação pertinente aos auditores fiscais. E em segunda discussão o ressarcimento das despesas dos deputados do mês de maio de 2007.