Votação da Arrecadação de Tributos das Micro e Pequenas Empresas Foi Adiada

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/06/07Jornalista: Flávia PrazeresA mensagem governamental que adequa a arrecadação tributária estadual a Lei Geral da Micro e Pequenas, que criará no próximo dia 1º de julho, o denominado Simples Nacional, unificação de arrecadação de tributos, teve sua votação adiada, pois recebeu uma emenda supressiva, portanto deve ser analisada a constitucionalidade e a legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia.O líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) alertou que o projeto de lei deve ser aprovado antes de a legislação nacional passar a vigorar em julho, porque ele justifica que isso assegurará às micro e pequenas empresas paranaenses a continuidade das reduções do imposto mesmo depois de enquadradas ao Simples Nacional. O presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (Democratas) já adiantou que a Comissão deverá dar prioridade à apreciação dessa matéria para que ela possa ser votada na sessão legislativa desta terça-feira (26).“As isenções do ICMS já atendem hoje 154 mil micro e pequenas empresas. Outras 18 mil empresas recebem as reduções já dispostas no projeto de lei. No total, são 172 mil empresas atendidas pela política fiscal do Governo do Paraná. A nossa legislação é, inclusive, mais ampla que a federal e serviu como exemplo ao Simples Nacional que começa vigorar agora em julho”, destaca o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli.Os deputados apreciaram ainda na sessão dessa segunda-feira (25) outros 14 projetos de lei, sendo cinco declarações de utilidade pública, quatro autorizatórios e cinco de cessão ou de doação de imóveis. Além disso, foi aprovada em terceira discussão a iniciativa do deputado democrata, Osmar Bertoldi, que dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico.A concessão de titulo de cidadão honorário também foi aprovada por 40 deputados, quórum no momento da votação. A honraria, proposta pelo progressista Antonio Belinati, deve ser concedida ao atual presidente do diretório regional do PSB, Severino Nunes de Araújo.