Zucchi Quer Isenção de Icms Para Portadores de Deficiência

A isenção será concedida desde que o benefício seja reconhecido pelo Delegado Regional da Receita, mediante requerimento que ateste, sob laudo de perícia médica, o tipo de deficiência. Este laudo é fornecido pelo Detran.A sociedade brasileira, em especial a paranaense, há muito precisa dar maior relevância às necessidades dos portadores de deficiência. A iniciativa do Deputado Zucchi está sustentada no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal que diz que: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. “Os portadores de deficiência já carregam o estigma do preconceito e da incompreensão. Proporcionar a eles melhor qualidade de vida e incentivo a inclusão é um imperativo social. Esperamos o apoio para a aprovação do projeto”, disse Zucchi.A isenção somente poderá ser utilizada uma vez, exceto casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo, desaparecimento ou se o veículo tenha sido adquirido há mais de três anos.Após aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.