14 de agosto de 2018

16:53

14/08/2018

PEC que obriga execução de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado passa na CCJ

Com tramitação admitida na CCJ, a PEC será publicada e submetida a uma Comissão Especial, a ser constituída, que apreciará o mérito da iniciativa.

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07 de novembro de 2017

16:34

07/11/2017

Projeto que obriga pet shops a comunicar casos de maus tratos a animais segue para sanção

Clínicas e hospitais veterinários também deverão enviar informações à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, digitalmente ou por meio de ofício.

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29 de maio de 2017

17:55

29/05/2017

Projeto que obriga hotéis a informar tarifário completo no ato da reserva é aprovado em primeira votação

Iniciativa visa proteger os consumidores, assegurando clareza quanto aos preços que poderão ser cobrados por hotéis, pousadas e similares.

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