PEC que obriga execução de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado passa na CCJ

Em reunião realizada nesta terça-feira (14) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2018, assinada por 42 deputados dos mais variados partidos, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria no que diz respeito às emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto original, no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no texto encaminhado à apreciação do Legislativo. Para tanto, a PEC acrescenta nove parágrafos ao art. 134 da Constituição Estadual.

Além da PEC, foram aprovados outros quinze projetos, a grande maioria de origem parlamentar, entre eles o projeto de lei nº 286/2018, instituindo a Rota do Mel da região turística do município de Arapoti; e o projeto de resolução nº 16/2018, assinado por todos os parlamentares com assento na Casa, denominando de “Espaço Deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli” o hall de acesso da Mesa Executiva, localizado no 2º andar do Palácio Dezenove de Dezembro, na Alep.

O grosso dos debates, porém, se concentrou na análise do projeto de lei nº 403/2018, de autoria do Poder Executivo, aprovando a construção de dois empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia. Como a matéria suscitou dúvidas, os deputados Claudia Pereira (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB) pediram vista, transferindo a votação da matéria para a semana que vem.

Divergências – O projeto do Executivo autoriza a construção da CGH Perbone, com capacidade para 1,85 MW, no Rio Melissa, em Nova Aurora, e da PCH Boa Vista II, com capacidade para 16.00 MW, no Rio Marrecas, em Turvo. Neste último caso, a licença prévia é de ampliação da potência e se trata de empreendimento já instalado e em operação. O governo observa ainda que embora devidamente licenciados, os empreendimentos foram retirados do projeto de lei nº 269/2018 por emenda parlamentar, sob a justificativa de interferência direta na navegabilidade do Rio Ivaí, preocupação que não se justificaria, no entender de técnicos, uma vez que sua localização é fora do eixo principal dos rios Ivaí e Piquiri.

A deputada Claudia Pereira, autora da emenda que excluiu as duas geradoras, argumenta que o projeto não pode ser apresentado poucos meses depois da aprovação e sanção do projeto contendo a emenda. Os defensores do projeto contrapõem que as duas empresas foram apenas retiradas do projeto anterior, não se configurando aí uma rejeição parlamentar a elas.

Pedidos de vista adiaram também a votação do projeto de lei nº 539/2017, instituindo a prática do “Teste do Bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública de saúde; e do projeto de lei nº 107/2018, instituindo as Patrulhas Maria da Penha.

Entre as proposições rejeitadas na sessão estão o projeto de lei nº 551/2017, que pretendia instituir a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais; e o projeto de lei nº 460/2017, dispondo sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a dez mil pessoas, nos dias de jogos de futebol.