Agenda Assembleia 06.05.15

  A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa terá reunião  nesta quarta-feira, a partir da uma e meia da tarde,  na Sala das Comissões.  Na pauta estão reunião 29 itens, entre eles o projeto de lei, que propõe a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município onde moram. Outro projeto que entra em discussão é o  que prevê a instalação e o monitoramento de câmeras com sistema "OCR" (Reconhecimento Óptico de Caracteres) nas Praças de Pedágio do Paraná.

  As duas da tarde, na sala de reuniões, que fica ao lado  do Plenário, a Comissão de Finanças, que é presidida pelo deputado Gilson de Souza, do PSC, se reúne para debater o projeto que determina a aplicação prática do conteúdo do parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal, que prevê a discriminação na nota fiscal dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços comercializados. É que o que é obrigatório nem sempre é cumprido e todos têm o direito de saber quanto estão pagando de impostos, como quer o autor do projeto, o deputado Missionário Ricardo Arruda, do PSC.  Na comissão também vai ser  analisado o projeto do Poder Executivo, que autoriza a Copel a vender  bens imóveis localizados no município de Boa Vista da Aparecida. De Curitiba, Cláudia Ribeiro.