Ajustes na Lei que criou o PARANAEDUCAÇÃO são aprovados na Comissão de Finanças

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (13), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Gilson de Souza (PSC), apreciou e aprovou parecer favorável do deputado Artagão Júnior (PMDB) ao projeto de lei nº 478/15, do Poder Executivo, que visa adequar e atualizar a Lei nº 11.970, de 19 de dezembro de 1997, que instituiu o PARANAEDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado que, sob a modalidade de serviço social autônomo, tem a finalidade de auxiliar na gestão do Sistema Estadual de Educação. A proposta revoga, entre outros comandos, o dispositivo que define que o superintendente do PARANAEDUCAÇÃO deva ser o secretário de Estado da Educação.

Segundo mensagem do governador Beto Richa encaminhada ao Legislativo, esta ordenação legal cria uma situação inusitada, uma anomalia, pois o secretário de Educação assumiria assim duas funções diametralmente opostas, que são as de ser, ao mesmo tempo, no contexto do Contrato de Gestão, contratante, como representante do Governo do Estado, e contratado, como superintendente do PARANAEDUCAÇÃO.