Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP), analisou e aprovou duas propostas do Poder Executivo. O PL 775/2025 cria o Programa Regulariza Paraná, voltado à renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT). De acordo com o Governo, a proposta busca oferecer condições facilitadas para que os contribuintes regularizem suas dívidas, com descontos expressivos em multas e juros. Poderão ser incluídos no programa créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, estejam eles ou não inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou mesmo objeto de parcelamentos anteriores.

Entre as condições de pagamento, o projeto propõe: parcela única com redução de 95% das multas e 60% dos juros; 12 parcelas com redução de 80% das multas e 50% dos juros; ou 24 parcelas com redução de 70% das multas e 40% dos juros. Para os créditos não tributários do IAT, inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, os descontos previstos são: parcela única com redução de 60% dos encargos moratórios; 24 parcelas com redução de 50% dos encargos; ou 60 parcelas com redução de 40% dos encargos.

O projeto também estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, nos casos de dívidas já judicializadas, exige a comprovação da desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo o Governo, a iniciativa pretende estimular a regularização fiscal, garantir maior arrecadação ao Estado e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas.

Modernização da Funeas

Já o PL 773/2025 altera a Lei nº 17.959/2014 e autoriza o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas). A proposta visa promover uma modernização institucional na fundação, fortalecendo sua estrutura de governança e capacidade de gestão, além de atualizar a legislação relacionada ao regime jurídico de pessoal e às contratações.

O objetivo, explica o Governo, é trazer maior eficiência na execução de suas competências legais voltadas a ações e serviços de saúde, desenvolvimento de medicamentos e insumos, entre outras atividades. Entre as mudanças, o texto prevê a reestruturação da diretoria-executiva da entidade, com a criação das diretorias de Infraestrutura e de Gestão de Suprimentos, além de ajustes em mecanismos internos relacionados a despesas operacionais e administrativas.

A proposta recebeu voto contrário do deputado Arilson Chiorato (PT). Participaram da reunião os deputados Gilson de Souza (PL), Arilson Chiorato (PT), a secretária Marcia Huçulak (PSD) e Adão Litro (PSD).