Aprovada emenda ao PL que institui o programa de Compliance no Executivo

A proposta do Poder Executivo que dispõe sobre a implementação de práticas de compliance no âmbito da administração pública estadual, voltou a ser discutida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira. Durante a sessão plenária, os deputados aprovaram o projeto em segundo turno de votação e também a emenda de número quatro ao projeto de lei nº 136/2019.

A emenda foi apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), determinando que os integrantes do Comitê de Integridade e Compliance não receberão remuneração pelos serviços prestados. Veneri afirma que a proposta visa constituir paramentos para implementação do programa com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo com a transparência.

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Segundo o líder do governo deputado Hussen Bakri (PSD) o programa compliance reúne métodos e técnicas para prevenir e descobrir práticas irregulares e ilegais, como fraudes, subornos e desvios de conduta.

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 De acordo com o governo o próximo passo, será a criação do Comitê de Integridade e Compliance para analisar tudo o que a Controladoria-Geral do Estado apurar e deliberar sobre as medidas administrativas a serem tomadas. Também será elaborado um Código de Ética e Conduta para os servidores e agentes públicos ligados ao Governo. 

A proposta ainda precisa passar por outras duas votações na Assembleia antes de seguir para a sanção do governador.