Aprovado Projeto que Desvincula Serviços Judiciários de Cornélio Procópio

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (15), em terceira discussão, o Projeto de Lei n.º 380/09 que altera o artigo 260 da Lei Estadual n.º 14.277 que criou o Código de Organização e Divisão Judiciárias no Estado. De autoria do Tribunal de Justiça (TJ), a proposição tem o objetivo de desvincular o 1.º Tabelionato de Notas, que desde 2003 está anexado ao Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cornélio Procópio. A proposição depende da aprovação da redação final, antes de ser enviado ao Poder Executivo. De acordo com o TJ, a proposta se justifica porque em 2003, quando foi elaborada e aprovada a Lei n.º 14.277, o 1.º Tabelionato de Notas da comarca encontrava-se vago, por causa da aposentadoria concedida a seu titular. Ocorre, no entanto, que a aposentadoria foi considerada nula e o antigo titular reassumiu suas funções em 2004.  Antes de ir ao Plenário, a proposição recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF). A CCJ aprovou o projeto na forma de uma emenda aditiva que acrescenta um novo artigo ao projeto. A emenda extingue o Serviço Distrital de Ourilândia, da Comarca de Barbosa Ferraz.